Os contratos de compra e venda celebrados fora do estabelecimento comercial colocam o consumidor numa posição mais fragilizada, sobretudo se atendermos a que a iniciativa das negociações parte do comerciante, que o consumidor é surpreendido com uma proposta contratual e que ao mesmo não é possível avaliar de imediato o bem ou serviço adquirido, nem as próprias obrigações resultantes do contrato.

Estas preocupações deram origem a suportes legislativos – comunitário e nacional – com objectivos mais protectores para os consumidores potenciais compradores dos bens e serviços vendidos à distância (formalização do contrato por telefone, correio e anúncios também via telefone, revistas ou jornais e meios audiovisuais) ou directamente (à porta do consumidor, no seu local de trabalho, na escola de seus filhos, em casa de outros consumidores, etc…)

As vendas por correspondência e as vendas ao domicílio, com as devidas adaptações, submetem-se a um regime jurídico idêntico.

Minuta de Direito de Resolução de compra por correspondência:

 


Nome
Endereço

Nome e endereço da Entidade Vendedora

Assunto: Encomenda nº _________, de (data da mesma) ou V. contrato nº _______
Carta registada com aviso de recepção
Exmos, Senhores,

Tendo recebido o(s) produto(s) encomendado(s) no passado dia _____, e não correspondendo as
características do(s) mesmo(s) à minha expectativa, venho pelo presente, a ao abrigo do art. 4º do
Decreto-Lei nº 272/87 de 3 de Julho (também do art. 11º se se tratar de uma venda por
correspondência), rescindir o contrato celebrado por V. Exas.

Mais informo que procederei à devolução do(s) produto(s) adquirido(s), deslocando-me às vossas
instalações no próximo dia _____, ou remetendo via correio nos próximos dias (indicar a forma de
devolução).*

Pelo que, e após tal diligência aguardarei o reembolso das quantias pagas com a aquisição e as
decorrentes da sua devolução, no prazo de 30 dias úteis, conforme previsto no artº 5º do diploma já
citado.

A ausência do reemboso ou de informação que justifique o seu atraso motivar-me-á à participação
junto das entidades competentes.

Com os melhores cumprimentos,

Local e data,

Assinatura


* O consumidor deverá conservar as mercadorias em bom estado e restitui-las em prazo não superior a 15 dias úteis.

 

Retirado de: Livro Guia do Consumidor