Por força do art. 15º do Decreto-Lei nº272/87, de 3 de Julho, mas também da Lei nº 24/96, de 31 de Julho (L.D.C.), no seu art. 9º, nº4, o consumidor não fica obrigado ao pagamento de bens e serviços que não tenha expressamente solicitado ou encomendado.

O mesmo direito decorre da existência de um contrato que não seja válido.

Deste modo, o consumidor poderá guardar para si, a título gratuito, como se de oferta se tratasse, o produto que recebeu, não lhe cabendo ainda o encargo de devolução ou a responsabilidade de perecimento ou destruição do bem.

Caso o consumidor venha a devolver o produto tem o mesmo o direito a ser reembolsado das despesas efectuadas com tal providência.

A minuta que se segue justifica-se quando o fornecedor do bem ou serviço vem solicitar o respectivo pagamento.

 


Nome
Endereço

Nome e endereço da Entidade Vendedora

Assunto: Produto ou serviço não encomendado ou solicitado

Exmos Senhores,

Sem que tenha assinado qualquer nota de encomenda ou contrato fui recebedor de (identificar o bem
ou o serviço), o qual conservei a título de oferta.

No entanto, foi com alguma surpresa que tomei conhecimento da carta de V. Exas, datada
de_________, na qual me solicitam que proceda ao pagamento do (bem ou serviço).

Na verdade, o comportamento de V. Exas pode constituir infracção, nos termos da lei, cabendo à
Inspecção Geral das Actividades Económicas instruir o competente processo.

Ainda assim, e sem prejuízo do acima exposto, caso V.Exas o pretendam, devolverei o bem, desde
que V. Exas procedam posteriormente ao reembolso das despesas que despenderei com a devolução.

Aguardarei a vossa comunicação sobre o atrás descrito e subscrevo-me com os melhores
cumprimentos.

Local e data,

Assinatura


 

A violação dos preceitos que constam do Decreto-Lei nº272/97 de 3 de Julho, podem ainda constituir infracção-contra-ordenação -, cabendo a fiscalização do seu cumprimento à Inspecção Geral das Actividades Económicas, nos termos e por força do Decreto-Lei nº28/84, de 20 de Janeiro, que contempla designadamente as infracções anti-económicas.

 

Retirado de: Livro Guia do Consumidor