As referências de pagamento ao Estado / Sector Público são compostas por vários conjuntos de 3 algarismos separados por pontos.

Os primeiros três algarismos de cada referência identificam o tipo de pagamento a realizar de acordo com a seguinte lista:

104 – I.R.S.
105 – I.R.C.
106 – Multi Imposto
110 – I.B.A.
111 – Imposto Municipal S/ Imóveis
113 – Imposto de Selo
114 – Imposto de Circulação
115 – Imposto de Camionagem
116 – Imposto Municipal s/ Transmissões
117 – Coima
118 – Execução Fiscal
121 – Contribuição sobre o Sector Bancário – Contribuições Diversas
151 – Imposto Municipal s/ Imóveis
153 – I.B.A.
111 – Imposto Municipal s/ Imóveis
156 – Multi Imposto
158 – I.R.S.
159 – I.R.C.
160 – Imposto Municipal s/ Transmissões
161 – Imposto Municipal s/ Transmissões
162 – I.V.A.
164 – I.R.C.
165 – Imposto Municipal s/ Veículos
166 – Imposto Municipal s/ Veículos
167 – Imposto Único de Circulação
168 – Receitas Diversas
169 – Contribuição sobre o Sector Bancário – Contribuições Diversas
171 – Dívidas Fiscais
172 – Dívidas Fiscais
173 – Infracções Fiscais
174 – Infracções Fiscais
175 – Dívidas Fiscais
176 – Depósito de Valores Penhorados
299 – Imposto Especial s/ Consumo
511 – Instituto de Seguros de Portugal
512 – Mediadores
521 – ADSE
701 – Depósitos Autónomos
701 – Depósitos Autónomos
702 – Taxas da Justiça
703 – Guias
704 – Pagamentos de Actos Avulsos
705 – Pagamento Imediato
513 – Liquidação Prévia – Instituto de Seguros de Portugal – Fundo de Garantia Automóvel – PRT
514 – Autoliquidação – Instituto de Seguros de Portugal – Fundo de Garantia Automóvel – RBS
531 – Autoliquidação – Autoridade Nacional Segurança Rodoviária
532 – Liquidação Prévia – Autoridade Nacional Segurança Rodoviária
541 – Liquidação Prévia – Caixa Geral de Aposentações (Cobrança) – Solicitado por Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público
102 – I.V.A.
103 – I.V.A.
162 – I.V.A.
516 – Agência Portuguesa de Ambiente
546 – Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional (IFDR) – Reembolsos QREN EQ
108 – Liquidação Prévia – Sistema Contra Ordenações
181 – Autoliquidação – Sistema Contra Ordenações
107 – I.U.C. Liquidação prévia da Autoridade Tributária
542 – Autoliquidação – Caixa Geral de Aposentações
170 – IVA Mini-Balcões Únicos
124 – Receita Aduaneira Diversa LP
185 – Receita Aduaneira Diversa AL
186 – Receita Aduaneira Depósito AL
125 – Imposto Sobre Veículos
126 – Direitos Aduaneiros
127 – Adicional de IMI
179 – Imposto Sobre Rendimento
182 – Adicional de IMI
187 – Imposto Sobre Veículos
188 – Direitos Aduaneiros
571 – SEF
566 – Entidade Nacional para o Mercado dos Combustíveis (ENMC)
576 – Instituto de Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU)
577 – Instituto de Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU)

0 Partilhas