A Lei é peremptória quando nos diz que “Antes da recepção da mercadoria ou da prestação do serviço não pode ser exigido ao consumidor qualquer pagamento”.

Caso isso aconteça, há que reclamar directamente à empresa para que a mesma proceda à devolução da importância paga.

Se efectivamente aquela não dispuser de imediato do produto para o enviar ou entregar ao consumidor ou não puder iniciar o serviço, o consumidor tem, inclusivamente o direito de se desvincular do contrato, sem prejuízo de o fazer até 7 dias úteis após a entrega da mercadoria.

 


Nome
Endereço

Nome e endereço da Entidade Vendedora

Assunto: Encomenda nº _________, de (dia em que foi efectuada)  ou V. contrato nº _______, de (dia em que foi efectuado)

Exmos, Senhores,

Atendendo a que ainda não fui recebedor do(s) produto(s) objecto da encomenda/contrato
identificada(o) em epígrafe, o qual já se encontra pago, pois o valor inscrito no cheque que vos remeti
já foi debitado na minha conta bancária/ou: e o pagamento realizado através do meu cartão de
crédito já foi debitado na minha conta bancária, venho pela presente solicitar que V.Exas procedam à
entrega imediata do(s) produto(s) encomendado(s) ou: à prestação imediata do serviço contratado,
ou em alternativa ao reembolso das importâncias pagas.*

O pagamento antecipado constitui, aliás, uma infracção que poderá determinar a actuação da
Inspecção Geral das Actividades Económicas, pelo que aguardarei a vossa compreensão para a
situação descrita.

Com os melhores cumprimentos,

Local e data,

Assinatura


* Se o consumidor antes da recepção do bem ou da prestação do serviço já perdera o interesse sobre os mesmos deverá mencionar apenas o pedido de reembolso como consequência da rescisão do contrato.

 

Retirado de: Livro Guia do Consumidor