A nova Lei de Defesa do Consumidor – Lei nº24/96, de 31 de Julho, veio estabelecer um tratamento especial para as vendas com defeito quando estivermos perante uma relação de consumo.

Assim, sem prejuízo de prazos mais favoráveis, o fornecedor de bens móveis não consumíveis (não desaparecem como tempo ou uso) está obrigado a garantir o seu bom estado e o seu bom funcionamento por um período nunca inferior a um ano.
Para os bens imóveis a referida Lei reitera o regime geral, a qual atribui uma garantia de 5 anos.

A denúncia (reclamação) dos defeitos constados deverá ser feita no prazo de 30 dias, para os bens móveis, ou de 1 ano, para os imóveis, a contar do momento em que tenha deles conhecimento.

Por outro lado, e independentemente da culpa do fornecedor do bem, o consumidor poderá exigir a reparação do bem, a sua substituição, a redução do preço ou a resolução do contrato, com a consequente devolução do preço pago. Colocando estas soluções na opção do consumidor, parece-nos que estas regras terão aplicação limitada aos bens móveis.

Acresce ainda outra divergência com o regime previsto no Código Civil e que respeita à suspensão do decurso do prazo da garantia durante o período em que o consumidor estiver privado do uso do seu bem, encontrando-se o mesmo para reparação de defeitos de origem.

 


Nome
Endereço

Nome e endereço da Entidade Vendedora

 

Assunto: Compra e venda de (identificar o bem)

Exmos. Senhores,

No passado dia ______ adquiri no V. estabelecimento comercial, sito em _______, o bem acima
indentificado, conforme V. factura/recibo ou venda a dinheiro nº ___________ de que junto
fotocópia.

No entanto, e passados apenas _____ (dias, semanas ou meses – indicar o dia em que tomou
conhecimento da deficiência, desde que dentro do período de garantia), o mesmo bem (identificar a
anomalia de funcionamento ou a ausência de funcionamento).
Deste modo, venho pela presente denunciar o(s) defeito(s) mencionado(s), solicitando que V.Exªas. se
dignem a informar-me das diligências que pretendem realizar para eliminar tal (ais) deficiências(s)
ou:
solicitando que V.Exas. venham reparar/substituir/

ou:
dado que mantenho interesse no bem adquirido, solicitar a redução do preço (se o defeito não for
iliminável ou as características do bem são diferentes das indicadas, mas pode ser utilizado para
outro fim, ou ainda

e por isso informar V. Exas. que manifesto a minha intensão de rescindir o contrato celebrado
(justificar esta opção), solicitando que V.Exas. venham levantar o bem que pretendo devolver contra
a restituição da importância paga a título do respectivo preço/ou:
deslocar-me-ei ao V. estabelecimento para devolver o bem, o qual entregarei contra a restituição do
valor pago (conforme o caso concreto).

Aguardarei a comunicação de V. Exas sobre os procedimentos necessários à resolução da caso
exposto, e pelo prazo de 10 dias, sem o que socorrer-me-ei dos mecanismos legais disponíveis para o
efeito.

Com os melhores cumprimentos,

Local e data,

Assinatura


 

Retirado de: Livro Guia do Consumidor